Uma boa notícia para os trabalhadores que ingressaram na ECT até 01 de setembro de 2001. Estes trabalhadores poderão ingressar com execução referente às progressões que não foram concedidas, previstas no PCCS 95.

O departamento jurídico do SINTECT-SP informa que o processo vencido pelo Sindicato, transitou em julgado e não cabe mais recursos, e agora entrou em fase de execução individual.

Os trabalhadores que ingressaram na empresa até 01 de setembro de 2001 poderão ter direito a receber as diferenças, caso sejam devidas.

Ficam de fora e NÃO podem participar e promover a execução na ação coletiva os trabalhadores que têm ação individual de PCCS 95, idêntica à coletiva, para recebimento de progressões.

Entrega e assinatura de documentos

Os associados têm prazo para retirar e entregar documentação na sede ou nas subsedes do Sindicato até 24 de novembro de 2020.

É preciso comparecer a um desses locais para obter e assinar a documentação e já entregá-la:

– Procuração e declaração de pobreza assinada;

– Contrato de honorários assinado;

– Documento pessoal – CNH ou RG (cópia/xerox);

– Cópia do Comprovante de endereço;

– Cópia CTPS (página da foto, da qualificação e do registro da ECT);

– Fichas financeiras de 2002 a 2020;

– Ficha cadastral atualizada;

Não serão recebidos documentos após o dia 24/11/2020.

Os documentos deverão ser entregues em uma única vez e não serão aceitos documentos incompletos.

O Sindicato ajuizará as execuções individuais somente até 18 de dezembro de 2020.

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