Informe jurídico especial: AÇÃO DOS MOTOCICLISTAS (PERICULOSIDADE + AADC)
Notícia publicada dia 04/05/2022 16:58
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O departamento jurídico do SINTECT/SP propôs a ação coletiva (para todos os motociclistas) e obteve uma grande vitória.
Doutor Gilmar e o carteiro motociclista João Ricardo do CDD Vargem Grande Paulista no plantão da Ação dos Motociclistas (30/04)
A ação foi proposta em 18/04/2017 e em razão disso, os trabalhadores receberão todos os atrasados (retroativos) desde novembro de 2014.
O jurídico do SINTECT-SP ressalta, que se o trabalhador propor nova ação, fora do Sindicato, perderá os atrasados (retroativos) desde novembro de 2014, ou seja, perderá cerca de 29 (vinte nove) meses de adicional, valor extremamente considerável e de direito do trabalhador.
Além disso, se for proposta nova ação, o trabalhador começará do zero a corrida para receber e levará muito mais tempo para que a ação transite em julgado e ele possa receber.
Na ação, a Justiça do Trabalho condenou a ECT a:
“(…) parcelas vencidas e vincendas, ambos para todos os empregados que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e diferenças de horas extras pela inclusão do referido adicional em suas respectivas bases de cálculo.”
Ou seja, na ação do sindicato os trabalhadores receberão todos os atrasados. A Justiça do Trabalho também condenou a ECT ao seguinte:
“(…) após o trânsito em julgado, a reclamada terá o prazo de trinta dias para comprovar a inclusão da verba aqui acolhida na folha de pagamento dos substituídos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 por substituído abrangido por essa decisão, devida desde o vencimento da obrigação de fazer, até a efetiva inclusão em folha de pagamento.
Isso significa que se a ECT não implementar em folha o adicional após ser intimada, será condenada a pagar multa diária de R$ 100,00 para o trabalhador que irá se acumular até que o adicional seja implementado em folha.
A ação do SINTECT-SP é fruto de trabalho qualificado com conhecimento de causa sobre as questões jurídicas da categoria. Sendo assim, é a melhor opção jurídica e financeira para os trabalhadores.
Fique atento, nos próximos dias 6 e 7 de maio das 10h00 às 16h00 horas, tem Plantão Jurídico na sede do SINTECT-SP para entrega das documentações dos Motociclistas.
Confira a relação de documentos para levar no atendimento (plantão).
Cópias simples dos seguintes documentos:
CTPS (página da foto e verso e página do registro da ECT);
RG;
CPF;
PIS;
Comprovante de Residência
As fichas financeiras referente aos anos de (2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022) deverão ser enviadas para o seguinte e-mail: [email protected].
Na mensagem enviada com os arquivos das fichas financeiras, o trabalhador deverá se identificar com o nome completo e lotação.