CCJ-Senado aprova PL que dá preferência aos Correios no Serviços Postais em Órgãos Públicos Federais
Notícia publicada dia 10/08/2023 12:09
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A preferência é fundamental para ampliar a arrecadação e fortalecer os Correios e precisa ser acompanhada da contratação urgente de funcionários!
Com um atraso de 7 anos, está tramitando no Senado o PL 2721/23, de autoria do dep. André Figueiredo (PDT/CE), que dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Na quarta-feira, 8 de agosto, ele foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Ainda passará por outras Comissões até ir ao plenário para votação final.
Antes de chegar ao Senado, no dia 17 de maio deste ano, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados. Essa aprovação, que se confirmada no Senado, irá à sanção do Presidente Lula, e é uma grande vitória da categoria ecetista, seus Sindicatos e federações e de todo o povo brasileiro, por fortalecer os Correios como empresa estatal prestadora de serviço à população e garantir melhoria da qualidade de serviço.
A relatora do PL no Senado, Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), apresentou relatório com voto favorável ao PL. Ela realçou a importância do Projeto determinar a contratação preferencial da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), caso seja demonstrada a compatibilidade de preços com o mercado.
O SINTECT-SP e a FINDECT realçam, por sua vez, que não basta aprovar a preferência. Para que ela funcione efetivamente e ajude a manter a estrutura gigantesca dos Correios, única empresa que atende todos os 5570 municípios do país, é necessário concurso público e contratações urgentes.
E junto com a atualização do quadro funcional, é preciso valorizar a categoria e recuperar direitos, como parte fundamental e imprescindível da recuperação e do fortalecimento dos Correios.
Veja Aqui o relatório apresentado pela Professora Dorinha Seabra sobre o PL 2721/23.