Assessor Jurídico do Sintect/SP Dr. Hudson realiza reunião com Dep. Fed. Arthur Maia para debater projeto de lei sobre a terceirização
Notícia publicada dia 15/08/2013 15:14
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No último dia 13/08/2013, o Assessor Jurídico do SINTECT/SP realizou uma reunião com o Deputado Federal Arthur Maia em Brasília. Participaram ainda da reunião o Deputado Federal Ademir Camilo e o Presidente do SINTRATEL/SP Marco Aurelio Coelho de Oliveira. O Deputado é relator do Projeto de Lei 4330/04 sobre a terceirização que tramita na Câmara dos Deputados.
Da esquerda para a direita: Deputado Federal Ademir Camilo, Dr. Hudson Marcelo da Silva, Deputado Federal Arthur Maia e o Presidente do SINTRATEL/SP Marco Aurelio
Durante a reunião, o Dr. Hudson Marcelo da Silva aproveitou para manifestar ao Deputado a preocupação dos Ecetistas com o projeto de lei. Atualmente, a terceirização não está regulamentada e somente a Súmula 331 do TST procura regular a matéria. Pela Súmula as empresas são proibidas de terceirizarem serviços e atividades que se enquadrem no conceito de atividade fim. Por exemplo, a ECT não pode contratar carteiros terceirizados, por que a entrega de objetos postais está dentro da atividade fim, da atividade principal da empresa. “O Projeto de Lei 4330/2004, da forma em que está redigido atualmente, trará enormes prejuízos aos trabalhadores e trabalhadoras. No caso das empresas públicas, especialmente a ECT, empresa que goza de enorme credibilidade junto à população brasileira, a terceirização desenfreada promoverá uma queda na qualidade dos serviços prestados á população”, afirma o Dr. Hudson Marcelo da Silva.