A Comissão de Constituição da Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 06/19 com 48 votos favor e 18 contra – Agora ela passa por Comissão Especial antes de ir ao plenário da Câmara e do Senado – A união de partidos na CCJ acende a luz de alerta e mobilização total para os trabalhadores!

Não foi fácil para o governo, mas ele conseguiu a aprovação da sua proposta de re(de)forma por ampla maioria na CCJ. Agora será montada uma Comissão Especial para discutir e votar o conteúdo da reforma.

A tramitação também deve ser complicada nessa comissão. Mas depois das trapalhadas iniciais de um governo autoritário e despreparado, sua base busca unidade para aprovar a reforma que o mercado (corporações empresariais e bancárias) exige.

A união de partidos e a ação do presidente da Câmara na CCJ mostram que o governo e os apoiadores dessa reforma estão se rearticulando.
Votaram a favor deputados do PSL, PP, PSD, DEM, MDB, PR, PSDB, PTB, PCS, PODE, Solidariedade, Avante, Cidadania, Patri, PV e Novo. Esses partidos têm parlamentares suficientes para aprovar a reforma em todas as votações por que passará.

Votaram contra parlamentares do PDT, PCdoB, PROS, REDE, PT, PSB e PSOL.

Nós, trabalhadores, não podemos nos iludir nem vacilar. A mobilização é nossa única esperança de evitar essa reforma nefasta, extremamente perversa com todos os trabalhadores brasileiros.

Todos ao ato de 1º de Maio, que será de união e luta para barrar a re(de)forma da Previdência!

Ato de 1º de Maio das 10h00 às 20h00, no Vale do Anhangabaú, Centro/SP.

Apenas quatro mudanças no texto

O texto da PEC analisado na CCJ teve apenas 4 itens retirados no relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). São elas:

▪Extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações conta a União (Constante do art. 1º da PEC 6/2019, em alteração ao art. 109, §2º da CF);

▪Fim do pagamento da indenização compensatória e o do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no momento da aposentadoria (Constante do art. 2º da PEC 6/2019, em alteração ao art. 10, §4º do ADCT);

▪Exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos (Constante do art. 1º da PEC 6/2019, em alteração ao art. 40, §1º; art. 201, §§ 1º e 10; art. 201-A, todos da CF; bem como no art. 3º, §3º e no art. 5º, §1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, §5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão “de iniciativa do Poder Executivo” constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, §2º da Constituição Federal);

▪Definição da idade para aposentadoria compulsória do servidor público (Constante do art. 1º da PEC 6/2019, em alteração ao art. 40, §2º, inciso III, da CF).

Próximos passos da tramitação da PEC/06/19

Depois da aprovação de sua admissibilidade na CCJC, a proposta segue para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Ele acompanhou pessoalmente a votação na CCJ e atuou pela aprovação da PEC, demonstrando que suas brigas com o governo estão sendo superadas em nome do interesse maior dos seus partidos e do mercado (corporações empresariais e sistema financeiro). O governo e os partidos aliados fizeram, inclusive, acordo para instalar rapidamente a comissão especial. A previsão é que isso aconteça já na quinta-feira (25/04).
Após a criação dessa Comissão, caberá aos líderes partidários indicarem os parlamentares que comporão os trabalhos. A Comissão Especial (logo após a designação do relator) terá 40 sessões para analisar o mérito da proposta, e a apresentação de emendas à proposta deve ser feita nas primeiras 10 sessões.

Caso seja aprovada pela comissão, segue para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em duas votações com o aval de três quintos dos 513 deputados em votação nominal, o equivalente a 308 votos. Depois, a proposta ainda segue para o Senado, e caso sofra alterações, volta para a Câmara para nova apreciação e votação.

Veja como votou cada deputado da comissão

Votaram sim (foram a favor da reforma):
Bia Kicis (PSL-DF) Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) Sim
FelipeFrancischini (PSL-PR) Sim
Nicoletti (PSL-RR) Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Sim
Beto Rosado (PP-RN) Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) Sim
Marcelo Aro (PP-MG) Sim
Margarete Coelho (PP-PI) Sim
Darci de Matos (PSD-SC) Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) Sim
Fábio Trad (PSD-MS) Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) Sim
Paulo Azi (DEM-BA) Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) Sim
Herculano Passos (MDB-SP) Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) Sim
Gelson Azevedo (PR-RJ) Sim
Giovani Cherini (PR-RS) Sim
Marcelo Ramos (PR-AM) Sim
Sergio Toledo (PR-AL) Sim
João Campos (PRB-GO) Sim
João Roma (PRB-BA) Sim
Lafayette Andrada (PRB-MG) Sim
Luizão Goulart (PRB-PR) Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) Sim
Shéridan (PSDB-RR) Sim
Paulo Martins (PSC-PR) Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) Sim
Diego Garcia (PODE-PR) Sim
Léo Moraes (PODE-RO) Sim
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) Sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) Sim
Luis Tibé (AVANTE-MG) Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Sim
Pastor Eurico (PATRI-PE) Sim
Enrico Misasi (PV-SP) Sim
Gilson Marques (NOVO-SC) Sim

Votaram não (foram contra a reforma):

Afonso Motta (PDT-RS) Não
Eduardo Bismarck (PDT-CE) Não
Gil Cutrim (PDT-MA) Não
Subtenente Gonzaga (PDT-MG) Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Não
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) Não
Alencar S. Braga (PT-SP) Não
Joenia Wapichana (REDE-RR) Não
José Guimarães (PT-CE) Não
Maria do Rosário (PT-RS) Não
Nelson Pellegrino (PT-BA) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Paulo Teixeira (PT-SP) Não
Danilo Cabral (PSB-PE) Não
João H. Campos (PSB-PE) Não
Júlio Delgado (PSB-MG) Não
Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) Não