O PL 6787/16, a reforma trabalhista que assalta os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, encaminhada por Michel Temer e pelo Deputado relator Rogério Marinho, foi aprovada por 296 votos favoráveis e 177 contrários na Câmara dos Deputados. Agora ela segue para o Senado Federal.

Essa reforma retira qualquer segurança jurídica da classe trabalhadora, com a instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa a supressão dos direitos fundamentais consagrados na CLT.

O substitutivo aprovado dificulta o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras à Justiça do trabalho, além de propor a cobrança de “pedágio” para que os empregados se utilizem de reclamatórias trabalhistas, através do pagamento de custas judiciais.

Com o trabalho intermitente, os trabalhadores e trabalhadoras deixam de ter assegurada uma jornada de trabalho preestabelecida, e passam a poder ficar à disposição das empresas, para trabalhar e receber por algumas horas, ou dias e receber salários correspondentes apenas ao período em que for convocado pela empresa.

O texto aprovado representa a retirada de direitos e a precarização das relações de trabalho. Já o fim da Contribuição Sindical, visa a enfraquecer a representação dos trabalhadores e trabalhadoras, inviabilizando as lutas das entidades sindicais, em defesa dos seus representados.

Trata-se de um gigantesco ataque ao povo brasileiro, que deve ser respondido nas ruas, com participação de todos e todas na greve geral do dia 28 de abril. A greve é a nossa arma para dizer NÃO ao roubo de nossos direitos históricos, conquistado ao longo de muitos anos e com muita luta, encaminhada pelo governo Temer e os partidos e parlamentares que o apoiam.

Governo corre, porque a luta dos trabalhadores está fazendo sua base de apoio começar a enfraquecer

Dos 382 deputados de partidos aliados presentes na votação da quarta-feira, 26 de abril, 86 (22,5%) votaram contra o substitutivo do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), apoiado pelo governo. Essa baixa acendeu o alerta do governo. Com esse número, ele não conseguiria aprovar a reforma da Previdência, que por ser uma Proposta de Emenda à Constituição exige 2/3 dos votos para ser aprovada.

A mobilização dos trabalhadores e a rejeição às reformas excludentes do governo estão abalando sua base de apoio, pois os deputados estão de olho nas eleições de 2018.

Nossa tarefa é, portanto, ampliar a pressão, participando da greve geral e de todas as manifestações que forem convocadas e pressionar os deputados, pessoalmente e através das redes sociais, deixando claro que se votarem nessas reformas, não voltam ao Congresso nunca mais!

13 PONTOS DA REFORMA QUE MEXERÃO NA SUA VIDA PRA SEMPRE E PRA PIOR:

1. Demissões coletivas. Agora os empregadores podem demitir todo mundo da sua empresa e contratar outras pessoas por menores salários e menores benefícios sem nenhuma multa.
2. Trabalho temporário, pra sempre. O patrão vai poder te contratar por hora durante toda a sua vida. Sem garantias. Por exemplo: bares, restaurantes, indústrias poderão te chamar para trabalhar temporariamente quando quiserem e você não terá seu emprego e salário fixos garantidos.
3. Hora-extra. A CLT prevê jornada de trabalho de no máximo 8 horas por dia. Agora, ao invés de pagar horas extras para o trabalhador que ficar mais tempo trabalhando, o empregador vai contratar uma jornada de trabalho maior. Diminui o salário do empregado no final do mês.
4. Meia-hora de almoço. Antes era obrigatório almoço de uma hora. Mas para este governo apenas meia-hora é suficiente.
5. Suas roupas também entraram na reforma. A partir de hoje o patrão vai poder dizer até como você tem que se vestir. Mesmo aqueles uniformes que te exponham ao ridículo estão liberados. E não importa que faça frio ou calor, a roupa é a que os patrões escolherem.
6. Fim do transporte de empregados. As empresas não precisarão mais pagar pelas suas horas de deslocamento. Quem mora mais longe é o mais prejudicado. Vai perder tempo e dinheiro.
7. Mexeram nas suas férias. Agora os patrões podem parcelar livremente suas férias em até 3 vezes, como for melhor pra eles.
8. Se você é terceirizado, preste atenção: a empresa que contratou a terceirização (às vezes é o governo ou outra empresa bem maior) não vai mais ter responsabilidade nenhuma sobre sua indenização se você for demitido. Se você não receber os seus direitos, já era.
9. E se você tem carteira assinada e está há muitos anos na empresa? Saiba que agora a empresa vai poder te demitir e demitir todos os teus colegas para contratar terceirizados, mais baratos pros patrões, sem direitos, sem carteira assinada.
10. A crueldade chega até às grávidas: quem decide aonde as grávidas (e as lactantes) trabalham é o médico da empresa. Ou seja, mesmo que ela esteja em um local insalubre para ela e o bebê, quem decide agora o lugar de trabalho é teu patrão.

E a quem você vai poder reclamar?

11. Não tem mais Comissão de Conciliação Prévia. O que o patrão negociar com você vai valer mais do que a Lei. Vale o que o patrão mandou e a regra que você assinou quando conseguiu o emprego.
12. Rescisão. Não vai ser mais obrigatório o sindicato assinar a tua rescisão. Eles podem agora fazer a rescisão do jeito que eles quiserem. Você ficou não mão dos patrões.
13. Golpe na Justiça do Trabalho. A justiça do trabalho não é mais gratuita. Você vai ter que pagar honorário até do perito. E se não tiver dinheiro, fica sem poder reclamar.

Por Professor Luis Felipe Miguel – Doutor em Ciências Sociais pela Unicamp, professor titular do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília e pesquisador do CNPq

Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

– Pacto quanto à jornada de trabalho;

– Banco de horas anual;

– Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

– Adesão ao Programa Seguro-Emprego;

– Plano de cargos, salários e funções;

– Regulamento empresarial;

– Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

– “Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;

– Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;

– Modalidade de registro de jornada de trabalho;

– Troca do dia de feriado;

– Enquadramento do grau de insalubridade;

– Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

– Prêmios de incentivo em bens ou serviços;

– Participação nos lucros ou resultados da empresa.

Veja como cada partido votou: