► A extrema-direita foi derrotada no seu ataque privatista aos Correios no governo anterior e na eleição presidencial, mas fez grande bancada no Congresso Nacional e continua atacando essa empresa essencial para o país e para sua população.

► No momento os deputados e senadores desse grupo neoliberal e privatista atacam em duas frentes, tentando acabar com o monopólio postal e impedir a aprovação da preferência pelos Correios nas contratações de serviços postais e de logística pelos órgãos públicos.

► Essa situação liga o sinal de alerta para a categoria, mostrando que a luta que impediu a privatização dos Correios tem que continuar!

Extinção do monopólio de serviços postais

Tramita na Câmara o PL 7488/17, que dispõe sobre a extinção das atividades do monopólio de Serviços Postais, de autoria de um bolsonarista raiz, o dep. Eduardo Bolsonaro (PL/SP).

A relatora do PL na Comossão de Comunicação (CCOM), dep. Amália Barros (PL/MT), do mesmo partido do Bolsonaro, apresentou relatório favorável à matéria, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) em 2021 e ao apensado, PL 4110/19, de autoria da dep. Caroline de Toni (PL/SC).

Para a relatora, o texto não extingue ou modifica a natureza da ECT, mas simplesmente libera o exercício de suas atividades comerciais a outras empresas.

Ou seja, o texto e a relatora têm pensamento liberal, de que o mercado deve dominar e regular tudo de acordo com a vontade do dinheiro. São, portanto, contra tudo que é estatal e público, voltado a atender as necessidade do país e sua população.

O relatório aprovado em 2021 na primeira comissão, a CDE, de autoria do dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP), afirma que proposição abre a operação de todo o setor postal, incluindo telegrama, para pessoas jurídicas de direito privado, o que, segundo o relator, confere um espaço mais amplo à competição. Ainda, Alexis aponta que o texto complementa o PL 591/21, que prevê a privatização dos Correios, foi aprovado na Câmara mas parou no Senado por pressão da categoria.

Agora o relatório da deputada do PL será analisado e votado na CCOM e, em seguida, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), em caráter conclusivo.

Contratação dos Correios por órgãos públicos

O senador Izalci Lucas (PSDB/DF), apresentou emenda ao PL 2721/23 (nº na Câmara: 6385/16), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 09/08.

A aprovação desse PL é uma grande vitória para a categoria. Ele confere preferência legal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na contratação direta de serviços postais não exclusivos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta Federal.

Sua aprovação final, em plenário, é determinante para o fortalecimento dos Correios enquanto empresa pública, voltada aos interesses e necessidades do país e da população.

Mas os neoliberais que querem destruir os serviços públicos e estatais atacam tudo que favorece o povo pobre e trabalhador.

Nesse sentido, a emenda do senador Izalci foi apresentada com o objetivo de delimitar os serviços que poderão ser contratados de forma direta pela Administração Pública Federal. O senador apontou que no texto a expressão “serviço postal não exclusivo” poderá possibilitar interpretações que venham a ampliar rol de serviços descritos no artigo 7º da Lei nº 6.538/78.

A relatora do PL, sen. Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), entendeu que os objetivos apresentados na emenda já estão atendidos no substitutivo que foi aprovado na CCJ, assim, seu parecer é pela rejeição dele. Agora a emenda deverá ser analisada pela turma da CCJ.