● O Deputado maranhense escolhido a dedo pelo governo para ser relator do seu PL 591, que muda o marco legal e abre o Correio para a privatização, fez a lição de casa bolsonarista e mercadológica.

● Entregou um relatório que vai além de mudar o marco legal do setor postal, acabando com o monopólio para a entrega de cartas, telegramas e malotes, que ainda responde por mais de 40% da receita da empresa, que bateu recorde de lucro em 2020.

●Abre para a demissão em massa dos atuais funcionários, com PDV e fim do concurso público.

● Condiciona a prestação do serviço postal a toda a população à mentira ilusionista de que uma agência reguladora vai conseguir manter os preços controlados e o atendimento nas cidades que não dão lucro.

PL 591 na pauta da Câmara

O relatório do projeto de lei 591, que trata da desestatização, já foi entregue pelo relator Cutrin ao ministro das Comunicações Fábio Faria, para ser encaminhado à Câmara.

O deputado bolsonarista que preside a Câmara, eleito com apoio do governo, o Arthur Lira, pautou o PL para apreciação e votação direta no plenário, o que deverá ocorrer até agosto.

Se juntou aos vendilhões da pátria (Bolsonaro, Guedes, Fábio Faria e Gil Cutrin), que definitivamente querem entregar os Correios aos tubarões transnacionais do mercado de entregas.

Todos os ecetistas na rua

O relatório é tudo que as grandes empresas e os bancos almejam. Está cheio de absurdos, como a indicação do olho da rua para todos os atuais ecetistas. É o que quer o setor privado para manter poucos empregados uberizados no serviço postal, e só nos grandes centros. E com isso deixar a maior parte da população sem atendimento, num apagão postal.

Por que demitir quem entende de Correios?

O relatório prevê demissão de todos os atuais ecetistas, com mais um PDV e com a liberação para demissão sem restrições depois de 18 meses.

Mas por que demitir os trabalhadores que conhecem os Correios por dentro e por fora, e colocar gente nova, que vai demorar anos para entender o funcionamento do setor postal?

Porque já preveem que os Correios estão fadados a falir e só ficarão as privadas. E porque querem a uberização, com o pessoal trabalhando por aplicativo, sem hora e sem direitos, ganhando menos a dando o sangue para pagar as contas no final do mês.

Impedir essa apropriação da tecnologia pelas empresas para aumentar a exploração da mão de obra é uma luta de todos os trabalhadores

Vender 100% da ECT

O projeto quebra o monopólio dos Correios e prevê vender 100% da empresa, como quer Paulo Guedes, ministro da Economia. Mas deixa as regras de universalização para uma suposta lei que um dia seria feita.

Ou seja, não estão nenhum pouco preocupados em garantir que correspondências cheguem a todo Brasil, nem que toda a população seja atendida e tenha o direto constitucional à comunicação postal garantido.

Ainda sugere a ideia da União garantir a manutenção dos serviços postais, regulando a prestação do serviço e organizando o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). A garantia inclui os serviços postais universais.

Ou seja, o que os empresários não fizerem, só será feito se o governo liberar dinheiro público e tocar o serviço. Ai sim dará prejuízo, porque é óbvio que o setor privado não vai atender área que não dá lucro, que é a maior parte do Brasil, nem fará serviço que não seja lucrativo, como os sociais feitos pela ECT com Enem, vacinas, urnas, medicamentos e livros didáticos.

A necessidade de garantir a universalização

O texto deixa claro que o governo não pretende se preocupar com a universalização. Um absurdo, um deixar ao deus dará, pois os grupos privados não vão cuidar das áreas remotas e com baixo retorno financeiro.

A desigualdade econômica e social brasileira é profunda. Revela-se entre poucas metrópoles ricas e numerosos municípios pobres e muito pobres em áreas semirrurais e rurais. Mas também no interior das grandes cidades que são lucrativas para os setores postais.

Nelas há diferenças enormes entre os bairros em que está concentrado o comércio, os bancos e onde reside quem tem alta renda. Nesses há melhor qualidade em tudo, como serviços públicos, asfalto, energia elétrica, coleta de lixo, escolas, hospitais e, claro, serviço postal.

Nas periferias a realidade é muito diferente. E vai desde aquelas que tem um pouquinho de infraestrutura aos fundões considerados áreas restritas, em que nenhum serviço público vai, nem de entrega.

Pelo jeito o plano é deixar essas áreas para o controle das milícias, às quais é adepto e defende. Uma receita de anarcocapitalismo tupiniquim.

E tem mais

Foi excluída do PL 591 a previsão de extinção de benefícios tributários com a transformação que se pretendia da ECT em sociedade de economia mista. De acordo com a justificativa do relator, a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à Lei Complementar. Conversa fiada pra dizer que o setor privado vai ter prerrogativas que hoje são da estatal, como a liberação de alguns impostos federais, mas sem contrapartidas.

Todos na luta junto com a FINDECT e o SINTECT-SP!