Após longa negociação, a ECT, desconsiderando a Lei 10101/2000 decidiu efetuar o pagamento da PLR 2012 com cláusulas totalmente prejudiciais aos trabalhadores. Neste contexto, a PGT (Procuradoria Geral do Trabalho), após devidamente incitada pela FINDECT, requisitou junto ao MPT (Ministério Público do Trabalho) providências quanto a este ato infrator e ilícito dos Diretores da ECT. Visto que a diretoria da ECT, ao decidir pagar a PLR sem qualquer acordo e com critérios arbitrários criados exclusivamente por ela, assumiu o risco da perpetração do ato ilícito. Neste contexto, o MPT instaurou Inquérito Civil para apuração dos fatos, bem como captação de provas e indícios, os quais darão suporte para a responsabilização dos eventuais infratores.

Na última quinta-feira, 26 de setembro de 2013, o MPT realizou audiência para tentativa de conciliação e para obter esclarecimentos sobre o ocorrido. Nesta audiência compareceram apenas representantes da FINDECT e da ECT, salientando que são os únicos que se manifestaram em relação à instauração do referido IC (Inquérito Civil). A outra federação, devidamente notificada, não se manifestou no prazo concedido, bem como não compareceu nesta audiência.

Este procedimento tem o intuito não só de responsabilizar aqueles que descumpriram a lei, mas também de corrigir distorções nos pagamentos daqueles funcionários que tiveram a sua cota da parte da lucratividade da Empresa reduzida ou zerada.

Para os companheiros que não se recordam dos acontecidos, a PLR foi levada para mediação no MPT após a Empresa mostrar intransigência na inclusão do GCR e da parcela estratégica. Mesmo com o posicionamento do MPT, para que a ECT efetuasse o pagamento da PLR 2012 nos mesmos critérios da PLR 2011, os Correios pagaram a PLR 2012 da forma como quiseram, afrontando as posições ministeriais e deixando um clima de insatisfação dos trabalhadores frente à atitude dos dirigentes da Empresa, desrespeitando todo o processo de negociação com esta prática antissindical.

Clique aqui e visualize a matéria completa publicada no dia 13/05/2013 sobre os critérios arbitrários adotados pela ECT para o pagamento da PLR

Após captação dos fatos, a Exma. Procuradora Paula de Ávila e Silva Porto Nunes encerrou os trabalhos, marcando uma nova audiência para o dia 11 de novembro de 2013, na tentativa ainda de solucionar os problemas dos trabalhadores prejudicados, sem afetar a PLR do próximo ano.  Esta é a forma com que a FINDECT/Sindicatos Unificados reafirma seu compromisso com os trabalhadores da classe ecetista de não aceitar de boca calada as arbitrariedades e intransigências da ECT, lutando sempre pelo que é JUSTO para toda a categoria.

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