Os trabalhadores do Complexo Santo Amaro estão sendo obrigados, pela gestão da unidade, a desbloquearem e informarem o IMEI do seu celular particular para entrar em algumas áreas operacionais, caso queiram usar o aparelho quando estiverem nesses locais.

Essa ação é invasiva e não tem amparo legal, ou seja, não se baseia na legislação. Aliás, a própria Constituição Federal impede o que está sendo feito nesse CTC, isoladamente, por determinação da gestão local.

Princípio da Legalidade

Os artigos 5º, II, e 37º, III, da Constituição Federal da Constituição Federal determinam: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Invasão de privacidade

O IMEI serve como uma “impressão digital” dos celulares. Abri-lo é controverso, porque ele carrega informações do aparelho. Gera risco de clonagem e de golpes por terceiros com o parelho.

Ninguém pode ser obrigado a fazer isso. Há questionamentos oficiais, inclusive, quanto à ilegalidade que a polícia incorre quando aborda um cidadão e pede e/ou obriga a desbloquear aparelho.

Sindicato exige abstenção

Por tudo isso o SINTECT-SP questiona a legalidade da medida adotada pela gestão do Complexo Santo Amaro, tendo em vista que a empresa não estipulou regras gerais de uso dos aparelhos aos trabalhadores. E já solicitou por ofício que a direção da empresa determine que a gestão do CTC se abstenha de exigir, dos funcionários, o desbloqueio dos aparelhos de celulares pessoais e seus IMEI e defina regras claras e dentro da legalidade para o uso do celular no âmbito da empresa.