A Resolução 23 do Ministério do Planejamento impõem as diretrizes que faltavam para a empresa e a justiça acabarem com o plano médico da categoria, criando mensalidade e excluindo dependentes!

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR – órgão do Ministério do Planejamento, foi a encarregada de editar a resolução 23, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.”
A resolução traz tudo que a direção temerosa da ECT vem querendo fazer para acabar com o convênio médico da categoria. Era o que faltava para a empresa judicializar o plano e o TST julgar e mandar aplicar as regras criadas pelo governo Temer, usurpador cada vez mais abusado e ousado dos diretos trabalhistas.

Veja abaixo alguns itens das resoluções da CGPAR sobre plano de saúde de estatais eu atendem aos interesses da direção da ECT e de outras empresas:

Art. 4º – § 3º A contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados (ou seja, tem que ser pelo menos meio a meio).

Art. 4º Fica vedada às empresas estatais federais a instituição ou criação de benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão por RH.

Art. 5º Fica vedado à empresa estatal federal participar de operadora de benefício de assistência à saúde na qualidade de mantenedora.

Art. 8º Respeitado o direito adquirido, o benefício de assistência à saúde, com custeio pela empresa, somente será concedido aos empregados das empresas estatais federais durante a vigência do contrato de trabalho.

Art. 9º A oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que as seguintes condições sejam implementadas:

I – cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa etária e/ou renda;

IV – limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus empregados, exclusivamente aos cônjuges ou companheiros(as) de união estável, inclusive os do mesmo sexo; e filhos.

A Diretoria do SINTECT-SP repudia mais esse golpe do governo Temer e seus representantes na direção da ECT contra a categoria, e deixa claro que vai ter luta! Para tanto chama todos os trabalhadores a estarem mobilizados e preparados para defender seus direitos junto com o Sindicato! Se não fizermos uma grande luta, eles vão acabar com nosso convênio. Essa resolução foi uma arma que criaram para isso!