As mudanças nas formas de vínculo, esclarecidas pelo DIEESE em Nota Técnica, são parte dos ataques contidos na PEC 32/2020, que precariza a administração e os serviços públicos e estatais, desestrutura as carreiras, incentiva a privatização, prejudica os servidores públicos e de estatais e toda a população e exige combate unitário dos trabalhadores!

O governo nem esperou a instalação da nova Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e já enviou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa.

Pautada pelas ideias neoliberais do mercado, a proposta vai no sentido do estado mínimo. Desestrutura os serviços públicos e estatais nas três esferas da administração, favorece a terceirização e a privatização e acaba com as carreiras públicas e com a contratação por concurso como conhecidos hoje.

É a proposta de um governo que, além de defender retrocessos nos costumes e nos avanços democráticos conquistados com muita luta nas questões raciais, LGBTQI+, das mulheres, entre outros setores, representa os interesses do capital financeiro e empresarial.

Traz um conjunto de mudanças nefasto e destruidor dos direitos do povo pobre e trabalhador, que está sendo tradado como prioritária pelo recém-eleito presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que venceu a eleição apoiado pelo presidente Bolsonaro.

A CCJ avaliará se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, e admitir ou não a sua tramitação. A mobilização precisa ser retomada já, pois o perigo do texto tramitar e chegar a votação é grande, uma vez que o presidente da CCJ, ainda não definido, será um deputado governista.

DIEESE explica novos vínculos propostos pela PEC 32 e o quanto são danosos para os serviços e os servidores públicos

Em sua Nota Técnica nº 250, de 05 de fevereiro de 2021, o DIEESE analisa os novos vínculos de contratação no serviço público propostos na PEC 32/2020.

A nota mostra que a PEC 32/2020 prevê, entre outras alterações, a extinção do chamado Regime Jurídico Único no serviço público, com a instituição de uma série de novas formas de contratação pela administração pública que trarão profundo impacto sobre a carreira e os serviços públicos.

O concurso público será uma das grandes vítimas, devido ao conjunto de mudanças proposto e à imposição de cinco novos vínculos com a administração pública:

I – vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
II – vínculo por prazo determinado;
III – cargo com vínculo por prazo indeterminado;
IV – cargo típico de Estado; e
V – cargo de liderança e assessoramento.

A PEC 32/2020, apresentada pelo governo Bolsonaro como uma modernização na forma de contratação do setor público, nada mais é que a institucionalização da precarização na administração pública e dos serviços públicos e a institucionalização de práticas patrimonialistas, que desde os anos 1930 toda sociedade tenta combater.

Veja a nota Técnica 250 do DIEESE Aqui.