• O departamento jurídico informa que está vigente a Decisão Judicial que impediu a imposição do custeio integral do plano de saúde aos aposentados da Base Territorial do Sintect-SP.

Em setembro de 2021, o Departamento Jurídico do Sintect-SP obteve uma Decisão de Tutela de Urgência impedindo o pagamento em percentual de 100% do custeio do plano de saúde, assegurando aos trabalhadores que se aposentaram até 31/07/2020 e trabalharam em nossa base o percentual máximo de 50% a título de mensalidade, conforme divulgamos na época. (Confira Aqui)

Posteriormente, a Empresa conseguiu suspender esta decisão.

Felizmente, contudo, a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato foi julgada procedente. Tanto a Sentença quanto o Acórdão ratificaram a vitória obtida inicialmente, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Ou seja, a ordem judicial deve ser cumprida e ponto!

Chegou ao conhecimento de nossa Entidade Sindical que recentemente vários aposentados passaram a ser cobrados integralmente, o que está totalmente errado!

Diante disto, aos aposentados que estão enfrentando toda esta situação absurda e constrangedora, o Sintect-SP informa que: já está adotando e continuará a adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para que seja garantido o percentual de 50% do plano de saúde a todos os que possuem este direito conquistado, como também buscará o ressarcimento de todo o valor que foi pago a mais do que deveria.

Quem tiver passando por isso, informar ao Sindicato para que possamos oficiar a Empresa e também para que possamos fazer os cálculos exatos para que sejam feitas as devidas devoluções.