NATUREZA PROCESSUAL: Direito Previdenciário. (POLO PASSIVO: INSS)

A reunião que ocorreu no último dia 2 de fevereiro, lotou o auditório da sede do Sindicato, os aposentados compareceram em grande número e tiveram suas dúvidas esclarecidas pelo departamento jurídico do Sindicato, através da advogada Mariana Lemos.

Durante a reunião, foi informado que os Aposentados pelo INSS poderão solicitar a revisão de suas aposentadorias, integrando, no histórico das contribuições, os valores pagos referentes ao vale-alimentação, seja através de dinheiro, ticket ou cartão, por meio da Assessoria Jurídica do Sindicato, com o escritório Lemos – Advocacia e Consultoria Jurídica, especializado na área previdenciária.

A mudança ocorreu após julgamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde os magistrados foram favoráveis à causa, deferindo a inclusão da verba vale-alimentação/ticket-alimentação/cesta alimentação percebidos até 10 de novembro de 2017 no salário de contribuição do benefício.

Dessa forma, a integração desses valores pode aumentar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário e, logo, gerar um acréscimo ao valor mensal do benefício, inclusive com valores atrasados ao aposentado.

Tem direito a esta revisão aquele que está aposentado(a) há menos de 10 anos, e que recebeu durante o contrato de trabalho ticket/vale/auxílio.

PARA INGRESSAR COM A AÇÃO É NECESSÁRIO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

. Procuração (Clique Aqui para baixar);

. RG ou CNH;

. Comprovante de Residência;

. Carta de concessão.

. Procuração do Ticket – 25% (Clique AQUI para baixar)

Para dúvidas e informações, entrar em contato com o Sindicato no número (11) 3822 5598 ou diretamente com a Dra. Mariana Lemos no número (81) 9.9761-0733, e-mail: [email protected].