Em reunião realizada no dia 20/04/2013 na sede do sindicato, que contou com a participação de cerca de 40 anistiados e anistiandos da Lei 10.559/02, foi apresentada e discutida por todos uma proposta feita pelo Presidente da comissão do Ministério da Justiça, Dr. Paulo Abrão Pires Junior, na qual é sugerido que o anistiado requeira sua anistia com base no Artigo 1º, inciso V da Lei supra citada:

“V – Reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político”.

Proposta essa que foi apresentada durante reunião ocorrida em 05 de Abril do ano corrente, onde ficou definido que cada companheiro iria manifestar sua vontade de reintegrar aos quadros da ECT ou não. Manifestando-se mediante carta que será enviada pelo próprio ministério, aqueles que optarem pela reintegração. Aqueles que não optarem pela reintegração, basta manter o pedido inicial ou até mesmo o próprio recurso.

A Secretaria de Anistia do Sintect/SP informa ainda que a reunião do dia 05 de Abril no Ministério da Justiça foi gravada em áudio e está disponível na sede e sub-sedes da entidade.

Abaixo, você pode conferir o informe oficial da Câmara dos Deputados sobre o acompanhamento de preposições:

Anderson Pacheco Vilas Boas

Secretaria de Anistia do Sintect/SP

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