O governo federal encaminhou um “pacotaço” de medidas econômicas ao Congresso Nacional no dia 05 de novembro que implica profunda reestruturação do Estado brasileiro.

Ele joga todo o custo sobre a população trabalhadora para favorecer o sistema financeiro, as corporações empresariais e quem se beneficia com o rentismo!

O Plano foi batizado de Mais Brasil. Para a população trabalhadora, é menos em tudo. Só é mais para bancos, empresas e para os que ganham muito dinheiro com aplicações financeiras.

As três PECs que o constituem seguem a lógica neoliberal do ajuste fiscal como condição para o país crescer.

Preconizam a redução de gastos e o tamanho do estado, bem como a crença de que o mercado é capaz de regular toda a economia e as relações sociais.

As propostas foram direto ao Senado, casa em que a maioria do governo está mais consolidada. Elas são as PECs do Pacto Federativo, da Emergência Fiscal e PEC dos Fundos Públicos.

A elas podem ser somados medidas combatidas pelo SINESP, como o congelamento de gastos por 20 anos (PEC 95) e a reforma trabalhista do governo anterior, a reforma da Previdência do atual e suas iniciativas de reformas sindical e administrativa, esta última ligada e complementar às 3 PECs do pacotaço.

Todos esses atos retiram direitos da população trabalhadora e atingem preferencialmente os servidores públicos, tanto ativos quanto aposentados e pensionistas.

Em essência não combatem os piores efeitos da crise, como o desemprego recorde e a informalidade crescente, e indicam a privatização e a queda da qualidade dos serviços públicos em geral, e de saúde, educação, assistência social e previdenciária em particular.

Com isso indicam o aprofundamento, e não solução para a crise, pois retira recursos do consumo e aperta a austeridade. Isso não levará ao fortalecimento das empresas nem do emprego.

PECs destrutivas

O pacote do governo mostra a clara intenção de desconstruir a Constituição Federal sem consulta ou plebiscito, na medida em que:

●Suspende direitos sociais ao acabar com a vinculação de gastos e fundos voltados para a Educação e Saúde.

●Reformula o pacto federativo, quando propõe a extinção de Municípios.

●Aprofunda o arrocho de gastos públicos proposto pela EC 95, através do uso de gatilhos no caso de não cumprimento da “regra de ouro”.

●Propõe medidas que levarão a um duro ajuste fiscal, focando para isso particularmente o funcionalismo (com poucas exceções), abrindo a possibilidade de redução de vencimentos e de jornada em até 25%.

Análise aprofundada

A que segmento social pode interessar essa proposta e a serviço de que forças políticas ela se coloca? As respostas devem ser construídas junto à população usuária do serviço público. Só com essa conscientização e mobilização haverá a derrota do “pacotaço” no Congresso Nacional.

Nos próximos dias será publicado texto aqui no site do SINTECT-SP com análise mais aprofundada, que buscará explicitar o enfraquecimento do serviço público e do Servidor e, por consequência, o prejuízo à população que as PECs propõem.