Com o objetivo de fortalecer a luta, em âmbito jurídico, para barrar a venda dos Correios, o PCdoB requereu seu ingresso como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a privatização da estatal.

A figura de “amicus curiae” possibilita a entrada de uma instituição ou entidade, numa ação já proposta, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão de um tribunal.

No requerimento, o PCdoB argumenta que “com a privatização dos Correios, cidades pequenas e distantes não serão atendidas porque não são interessantes para o mercado. Que apesar de não estar escrito, 100% da ECT pode ser privatizada, pois o modelo pretendido pelo governo é a venda integral do controle da companhia, no formato de um leilão tradicional, onde o comprador levará os ativos e passivos dos Correios”.

Além disso, o PCdoB destaca que a privatização é inconstitucional porque “afronta o inciso X, do artigo 21 da Constituição Federal, que trata da manutenção dos serviços postais e do correio aéreo nacional pela União. O artigo também é objeto de interpretação pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 46, que fixou o entendimento, no sentido de que os serviços postais são de um lado, serviços públicos, e de outro, prestados em regime de privilégio exclusivo pela União. Dessa forma, caso o governo queira prosseguir com seu propósito privatista, deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não um Projeto de Lei (PL), com tramitação ordinária”.

Para demonstrar sua representatividade, o PCdoB aponta que tem adotado posições contrárias à privatização dos Correios e Telégrafos, em especial por intermédio de seus parlamentares, que têm tido atuação destacada no Congresso com o objetivo de barrar a intenção do governo de Jair Bolsonaro.

No documento, o partido requer “a oportunidade para em momento adequado, apresentar razões complementares e novos elementos pertinentes ao objeto do presente pedido de controle concentrado da constitucionalidade, à fim de contribuir com a presente ação, protestando desde já pela sustentação oral, juntada de documentos e demais atos, sempre com o objetivo de contribuir com a presente demanda”. No mérito, pede que seja julgada procedente a ADI para que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamental e implementam a privatização dos Correios.

A ação contra a privatização dos Correios está sob responsabilidade da ministra Carmen Lucia e foi ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP). Além do PCdoB, o PT e PDT também ingressaram no STF com pedido de admissão como ‘amicus Curiae” na ADI.

REQUERIMENTO DO PCdoB PARA ADI