Em trâmite no Legislativo, o Projeto de Lei 4330, de 2004, ameaça os direitos da classe trabalhadora. Com pretexto de regulamentar a terceirização no país, acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Isso porque permite que as empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa.

Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que, apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal da empresa. Se o PL 4330 foi aprovado pelo Congresso Nacional, o entendimento do TST não mais valerá e cairá a Súmula 331, hoje única defesa contra a terceirização sem limites.

Se o Projeto de Lei nº 4330/2004 for aprovado, a precarização do trabalho e a exploração do trabalhador ficarão ainda piores, pois ele escancara a terceirização, liberando inclusive na atividade fim das empresas, como dito antes. No caso dos Correios, isso significaria permissão para terceirizar até carteiro, acelerando a entrega dos serviços postais ao setor privado. Essa luta é, portanto, de todos os ecetistas!

7 de abril é Dia Nacional de Lutas contra a votação do PL4330/2004, que escancara a terceirização, e contra as Medidas Provisórias 664 e 665, que reduzem direitos trabalhistas e previdenciários. Será às 10hs, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília.

O SINTECT/SP estará lá! Os movimentos Sindical e Social pretendem ocupar a Câmara dos Deputados e protestar contra esses ataques aos direitos dos trabalhadores!

PL legaliza a fraude e precariza o trabalho ao abrir caminho para a terceirização de todas as atividades-fim

O PL 4330/2004, que libera a terceirização em todas as atividades empresariais, voltou com toda força à agenda política em 2015, e está prestes a ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com grande possibilidade de aprovação, já que o novo Congresso Nacional eleito em 2014 possui um perfil muito mais conservador do que a composição anterior.
Segundo o DIAP, na última eleição houve uma transferência de aproximadamente 60 parlamentares progressistas, dos partidos de esquerda, centro-esquerda e centro, para partidos mais liberais, que defendem a menor intervenção do Estado em proteção do trabalhador. Nesse novo cenário, aumenta o perigo de desregulamentação do trabalho através da abertura total à terceirização que prevê o PL 4330.
Desde 1993, a prática da terceirização tem sido disciplinada pela Súmula nº 331 do TST, que só admite a terceirização em atividade-meio das empresas, desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade. O Projeto de Lei n. 4330/2004, pretende acabar com esses limites à terceirização, incitando sua prática de forma indiscriminada.
Os dados sociais demonstram que a terceirização precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de trabalho, dispersa a organização dos trabalhadores, aumenta os níveis de adoecimentos e acidentes de trabalho, e baixa profundamente os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado.
A imposição de limites à terceirização é exigência constitucional, para compatibilizar os ditames da livre iniciativa com a afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
A aprovação do PL 4330/2004 ensejará a terceirização desmedida e sem responsabilidade social, esvaziando a eficácia dos direitos dos trabalhadores e constituindo, assim, a mais rigorosa reforma flexibilizadora de direitos trabalhistas após à Constituição de 1988.
E por derrogar direitos tão duramente conquistados pela sociedade brasileira, o PL 4330/2004 deve ser integralmente rejeitado.

É nosso dever dizer NÃO a este Projeto de Lei!

Vamos exortar o nosso Deputado Federal a que diga NÃO ao PL 4.330/2004, verdadeiro atentado à dignidade do trabalhador brasileiro!

Mais lutas

No dia 31 de março haverá em São Paulo e em diversos estados a organização de plenárias para o lançamento do Movimento por Mais Democracia, Mais Direitos e Combate à Corrupção. Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, da Democracia, Reforma Política Democrática e da Petrobras. Com a participação de entidades do movimento sindical e social.
O 1º de Maio, Dia Mundial dos Trabalhadores, será palco de grandes manifestações. Os movimentos sociais escolheram concentrar seus maiores atos nesta data. O SINTECT/SP participará da preparação dos atos de 1º de maio juntamente com a CTB e as demais centrais sindicais, entidades do movimento social, estudantil, feminista e da juventude. O lema é a defesa dos direitos e da democracia plena.

Assista abaixo ao vídeo “Todos Contra a Terceirização”, do Movimento Humanos Direitos (MHUD), em conjunto com a Anamatra (Diversos atores que participam do Movimento gravaram vídeos criados pela Anamatra, sem cobrança de cachê, contra a proposta legislativa.):