Se aprovado, obrigará empresas a revisar o benefício quando houver decisão judicial

Tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/16, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece responsabilidade exclusiva da empresa patrocinadora por recompor a reserva do fundo de pensão para viabilizar revisão do benefício por decisão judicial. O texto acrescenta a obrigação à lei que trata do regime de previdência complementar (Lei Complementar 109/01).

A regra da proposta é válida sempre que a revisão ocorrer por descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa, e que houver condenação judicial para que a empresa pague o que deve.

O deputado que elaborou o PLP diz que a mudança é necessária para evitar que a gestão da empresa possa gerar prejuízos ao fundo de pensão e, consequentemente, déficit e pagamento adicional pelos participantes do fundo. É o caso da falta de repasse da ECT ao Postalis, que ela fez arbitrariamente e exclusivamente para segurar o dinheiro e equilibrar seu caixa. “Dívida decorrente de uma ilegalidade cometida exclusivamente pela patrocinadora/empregadora, situação absolutamente confrontante com as premissas da responsabilidade civil que impõe a quem deu causa a obrigação de ressarcir”, alega o deputado em defesa do projeto. No caso do Postalis, o não repasse pela ECT aumentou o rombo do fundo de pensão, que está sendo repassado para a categoria cobrir, em forma de contribuição extra.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-265/2016

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker