Aprovada com folga na Câmara, o texto-base da reforma tributária vai agora ao Senado. Essa reforma, que mexe com impostos e tributos, foi fatiada. O texto aprovado refere-se aos impostos sobre o consumo. O Imposto de Renda ficou para a próxima fase.

Não foi a reforma ideal, nem a desejável, mas um começo possível para um governo de esquerda frente a uma câmara de deputados com maioria patronal de direita e dominada pelo conhecido centrão, que não aprova nada se não ganhar algo em troca.

Antes de tudo, a reforma foi dividida. O que foi votado refere-se à racionalização do imposto sobre o consumo. O imposto de renda, que proporcionalmente tira muito mais dos pobres e da classe média que de ricos e super-ricos, será mudado num prazo de 6 meses.

Isso significa que o aumento da carga tributária sobre os ricos, com diminuição para o povo pobre, que é o que importa de fato para o trabalhador, teve de ser adiado.

Quem tem mais deve pagar mais

Significa também que o governo teve que recuar da proposta que apresentou ainda no processo eleitoral, de mudar a alíquota do imposto de renda e a lógica de impostos no Brasil, para que aqueles que tem mais paguem proporcionalmente mais e quem tem menos, pague menos.

No Brasil, o trabalhador tem imposto retido na fonte e paga os impostos embutidos em tudo que compra e consome. Já os empresários e especuladores em geral tem fortes descontos e inúmeras formas de fugir da carga de impostos, como criar empresa e investir seus lucros em paraísos fiscais.

Ricos também detêm privilégios enormes, como a não taxação sobre dividendos recebidos de empresas, que faz com que aqueles que investem seus milhões em ações nas bolsas de valores ganhem muito e não tenham de pagar nada sobre essa renda.

Além de voltar a cobrar impostos sobre dividendos e exportações, por exemplo, é preciso reajustar a tabela do IR, isentando a maior parte da classe média e criando alíquotas de 30% a 40% para os que ganham muito, além de aumentar o imposto sobre grandes heranças.

Há avanços no que foi aprovado

O governo não pôde ir além na reforma porque não tem maioria na câmara. As bancadas que defendem interesses patronais, como o agronegócio, pressionaram e conseguiram manter privilégios e exonerações.

Mas o que que foi aprovado tem importância. Primeiro porque a reforma tributária era discutida há cerca de 30 anos, sem ter avançado no Congresso Nacional durante os governos anteriores.

O sistema atual foi criado na década de 1960 e é composto por uma grande quantidade de impostos mal ajambrados, que promovem a ineficiência, quando não a maluquice, na economia. Qualquer reforma que contribua para reduzir a insanidade do sistema é bem-vinda.

Racionalização e perspectivas

O que passou já é um avanço e abre portas para a racionalização e a transparência, e para mudanças futuras no sentido da carga tributária progressiva, em vez de regressiva – ou seja, para quem tem mais pagar mais e vice-versa.

Do jeito que estava, não dava nem para fazer essa discussão com clareza. Com impostos em cascata e bitributações, não era possível saber exatamente quanto se paga em impostos em cada produto consumido.

Agora haverá imposto único cobrado no consumo, e não na hora da produção, o que faz com que a cobrança seja mais simples e clara. E isso ajuda muito no entendimento de quanto de imposto está sendo pago efetivamente por cada um nos produtos.

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA
Cinco impostos serão eliminados: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Serão criados dois IVAs (Imposto sobre Valor Agregado): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção — ou seja, sem tributação em cascata.

QUEM VAI PAGAR MAIS IMPOSTO?

Cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Avançada, Ipea, mostra que apenas os 10% mais ricos vão pagar mais. Os outros 90% da população terão uma carga tributária menor.

QUAL A REDUÇÃO DE IMPOSTO PARA OS MAIS POBRES?

O Ipea estimou que uma alíquota única já diminui a carga dos mais pobres sobre os tributos da reforma. Com o cashback (devolução do imposto), é possível reduzi-la pela metade.

VOU PAGAR MAIS IMPOSTOS DEPOIS DA REFORMA?

A reforma prevê a manutenção da carga tributária atual sobre o consumo. Mas essa tributação será redistribuída: alguns bens e serviços terão redução de carga, e outros terão aumento.

O PREÇO DE REMÉDIOS, ALIMENTOS, ESCOLAS E TRANSPORTE PÚBLICO VAI SUBIR?

Esses quatro tipos de bens e serviços estão na lista dos que terão tributação 60% menor. Também haverá alíquota 60% menor para serviços de saúde, atividades artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O governo calcula que, com isso, a carga desses itens fica igual à atual ou pode ser reduzida.

O QUE VAI ACONTECER COM O PREÇO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA?

Será criada uma Cesta Básica Nacional, com uma relação de produtos com alíquota zero. Essa lista será definida posteriormente. Os produtos da cesta atual que ficarem de fora terão alíquota reduzida em 50%, o que garante a manutenção dos preços atuais.

COMO VAI FUNCIONAR O CASHBACK? QUEM TERÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS?

A proposta prevê a “hipótese” de devolução de parte dos dois novos tributos sobre o consumo a pessoas físicas, o “cashback do povo”. Os limites e beneficiários são definidos no momento de regulamentação da reforma, o que deve acontecer em 2024.

POR QUE TODOS OS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA USAM O IVA?

A maioria dos seis países originais da União Europeia usava diferentes formas de tributação indireta, com impostos em cascata. Isso criava um entrave à ideia de ter um mercado único.

Quando há impostos em cascata (tributo incidindo sobre tributo) é impossível determinar o valor real do imposto efetivamente incluído no preço final do produto. Com isso, há o risco de um país subsidiar (deliberada ou acidentalmente) suas exportações, superestimando os impostos reembolsáveis.

Normalmente, a venda a outros países é desonerada com a devolução do tributo recolhido na cadeia de produção.

Para criar um mercado único e eficiente, segundo a União Europeia, era necessário um sistema tributário transparente, que garantisse a neutralidade tributária e permitisse o desconto do valor exato do imposto de exportação.